Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 4, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n° 53/2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A propositura estabelece as diretrizes de loteamento, desmembramento, desdobro, remembramento, além das regras para licenciamento e implantação de condomínios na Cidade, entre outras normatizações sobre o assunto.

O Projeto de lei tem 666 páginas, 251 artigos e 4 anexos e foi aprovado com 12 emendas, todas elas de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). O PL traz regras para o parcelamento do solo; formas de parcelamento: loteamento, implementação do loteamento, parcelamento, desdobro e remembramento; informações acerca do sistema viário da cidade, regulamentação de calçadas, acessibilidade e acesso de veículos; regramento necessário para implementação de condomínios na cidade; previsão para situações de urbanização irregular; além de procedimentos para licenciamento, procedimentos administrativos e fiscais referente à fiscalização e aplicação da lei.

Inês Paz (PSOL) elogiou a participação prévia do Executivo no esclarecimento dos vereadores sobre a propositura. “É importante quando o secretário vem até a Câmara para nos explicar. O secretário Cláudio [Cláudio Rodrigues, secretário Municipal de Urbanismo] apresentou o Projeto antes. Alguns empreendimentos estavam acelerando as construções para não entrar nas regras novas. Há preocupação com os condomínios. As emendas foram apresentadas e discutidas nessa audiência. Assim, conseguimos votar com tranquilidade”.

O vereador Zé Luiz (PL) concordou. “Parabéns ao secretário Claúdio Rodrigues, que ouviu a população e apresentou emendas modificativas, aditivas e substitutivas. É assim que se faz as políticas públicas”. Francimário Vieira (PL), o Farofa, também enalteceu Rodrigues. “Parabenizo o secretário por ter feito tudo isso de forma transparente”.

Otto Rezende (PSD) foi mais um a reconhecer o chefe da pasta. “O prefeito foi sábio ao ter deixado no cargo o nosso grande secretário Cláudio, cujo trabalho já vem de outras gestões”. O mesmo disse o vereador professor Eduardo Ota (Pode). “Eles aceitaram as nossas sugestões. Ouviu as demandas da população. Ele permite que a gente construa as coisas juntos”.

source