07/11/2023 – 17:06  

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Capitão Alberto Neto: texto respeita as regras constitucionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o governo federal a reaproveitar em outras estatais empregados de empresas públicas privatizadas do setor elétrico, independentemente da atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia).

Segundo o texto, a medida deverá ser adotada sempre que não houver opção de permanência no emprego. A determinação vale também para empregados de estatais já privatizadas. Os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

Texto aprovado
A CCJ aprovou o substitutivo da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ao Projeto de Lei 1791/19, do ex-deputado Assis Carvalho (PI). Melchionna foi relatora do projeto na Comissão de Administração e Serviço Público.

A proposta original visava garantir o emprego apenas dos funcionários das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, que foi privatizada. Já o novo texto estende a medida para todas as estatais federais do setor elétrico, independentemente da atividade.

Na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um substitutivo apenas para corrigir aspectos de redação.

O substitutivo altera a Lei 12.783/13, que trata do setor elétrico.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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