13/12/2024 – 09:42
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Proposta foi tema de debate conjunto de duas comissões
Reunidos em seminário promovido pela comissões de Meio Ambiente, e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados na terça-feira (10), ambientalistas e representantes do setor elétrico debateram divergências em relação ao projeto que cria a Política Nacional de Proteção dos Rios (PL 2842/24).
Entre os itens mais controversos está a previsão de um regime especial de gestão, batizado de Rio de Proteção Permanente, para trechos de curso hídrico, nascentes e várzeas de inundação, podendo incluir afluentes e lagos.
O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), recomendou a rejeição do projeto porque a proteção dos rios já está assegurada em outras legislações. Além disso, ele argumentou de que a proposta estabelece metas que impactam diversos setores públicos e da economia, sem prever instrumentos para implementação.
Na audiência, o assessor técnico da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) Paulo Magalhães Domingues fez outras críticas ao projeto de lei.
“[O texto] Dificulta e até mesmo inviabiliza a implantação de novos empreendimentos hidrelétricos no país e altera as regras de operação das usinas hidrelétricas e reservatórios existentes, colocando em risco o suprimento de energia elétrica no país”, alertou.
“Outra questão é a insegurança jurídica e o aumento dos custos socioambientais. Isso vai passar para a tarifa de energia elétrica”, afirmou.
Metas de transição
O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMase) e a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) também participaram do seminário.
O setor avalia que o projeto desconsidera do Plano Nacional de Energia e afeta as metas brasileiras de transição energética e de redução das emissões de gases de efeito estufa.
“Se não forem as hidrelétricas na base do nosso sistema, serão as termoelétricas altamente caras, fósseis e poluentes. O Brasil não seria o protagonista que é se não fossem as suas hidrelétricas”, como destacou a presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (Abrapch), Alessandra Torres.
Proteção dos Rios
A Coalizão pelos Rios, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) e o Movimento Tapajós foram alguns dos ambientalistas presentes no debate. Eles ressaltaram o foco da proposta de Política Nacional de Proteção dos Rios em cobrir lacunas da Lei das Águas, da Política Nacional de Meio Ambiente e do Código Florestal.
O diretor internacional da ONG International Rivers Brasil, Flávio Montiel, deu o tom de urgência para a efetiva conservação e manejo dos rios, sobretudo em tempos de mudanças climáticas.
“Os rios estão chegando a um ponto de não retorno, porque cada vez mais o fluxo hidrológico dos rios vem diminuindo. E isso pode comprometer a própria demanda econômica do país.”
Especializada em gestão de recursos hídricos, a diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, reforçou a relevância do projeto de lei, inclusive com a criação do Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente. Para ela, é preciso encontrar pontos de convergência para avançar.
“Diante da crise climática que nós estamos vivendo, não vai ter água nem para o setor elétrico nem para o abastecimento humano”, alerta. “A gente vem aqui defender um zoneamento estratégico. Há regiões em que é importante sim ter reservatórios. Há regiões em que é muito importante não tê-los e em que a função ecossistêmica de rios livres é extremamente necessária. E a gente não consegue fazer isso em Comitê de Bacia”, ponderou.
Construção coletiva
A proposta de proteção dos rios surgiu de construção coletiva encampada pelo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que ainda espera reverter a tendência de rejeição ao projeto na Comissão de Minas e Energia.
Tatto espera que a audiência pública contribua para a revisão do relatório que o deputado Joaquim Passarinho. “O projeto é um modelo inspirador de protagonismo ambiental, porque baseia-se em legislação internacional de proteção de rios, adaptados evidentemente ao contexto brasileiro, integrando desenvolvimento sustentável, justiça social e preservação ambiental”, avaliou.
A proposta também será analisada nas comissões de Meio Ambiente, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de chegar ao Plenário da Câmara.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Rachel Librelon
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
