05/05/2025 – 10:44
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Lei prevê cota para a contratação de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (6), o cumprimento dos requisitos legais na contratação de pessoas com deficiência pelas principais operadoras de telefonia. O debate, solicitado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), será realizado às 16 horas, no plenário 13.
A audiência será interativa; confira a lista de convidados e mande suas perguntas
Aureo Ribeiro destaca que a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência representa um marco na promoção da inclusão social e profissional no Brasil. “Ao estabelecer a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários reservarem um percentual de seus cargos para pessoas com deficiência, a legislação busca corrigir desigualdades históricas e garantir o acesso desse grupo ao mercado de trabalho em igualdade de condições”, avalia.
Para o parlamentar, no entanto, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência ainda enfrenta desafios, como a falta de fiscalização e a resistência de algumas empresas em cumprir a legislação. Ele solicitou informações ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre a situação de empresas em relação ao atendimento da Lei e foi informado de que os dados disponíveis são aqueles declarados pelos empregadores, sem auditoria.
“A audiência propõe verificar como tais empresas atendem aos requisitos legais no que se à empregabilidade de pessoas com deficiência, bem como, quando for o caso, verificar as razões pelas quais não atingiram os percentuais mínimos recomendados”, afirma.
Da Redação – RL
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
