Saiba quem tem direito e como fazer o pedido
A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas para o ano de 2026, termina em 30 de setembro de 2025. O prazo não será prorrogado.
Como e onde solicitar?
O munícipe pode solicitar a isenção de duas maneiras:
Pela internet: acessando o AtendeBem Online, no site oficial da Prefeitura de Jacareí.
Presencialmente: comparecendo ao AtendeBem, localizado no térreo do Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 73 – Centro), com os documentos pessoais e os comprovantes necessários para a categoria de isenção que se enquadra.
Quem pode solicitar a isenção?
Entre os casos previstos em lei, têm direito à isenção:
- Aposentados e pensionistas (extensivo a seus cônjuges e dependentes): a isenção é válida para aqueles que possuem apenas um imóvel, residam nele e tenham renda de até 22 VRMs (Valor de Referência do Município – R$ 93,12), que atualmente é de R$ 2.048,64.
- Titulares do Benefício de Prestação Continuada ao idoso: desde que possuam um único imóvel e nele residam.
- Imóveis onde residam ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial ou da Revolução de 1932, e seus cônjuges.
- Imóveis com crianças ou adolescentes órfãos, abandonados, legalmente adotados ou tutelados: a isenção se aplica a imóveis de proprietários que têm apenas uma casa, nela residem, e são financeiramente responsáveis por crianças ou adolescentes órfãos, legalmente adotados ou sob tutela.
- Imóveis de pessoas com deficiência incapacitante para o trabalho: desde que possuam apenas um imóvel e nele residam.
- Entidades assistenciais, culturais, religiosas, agremiações e associações sem fins lucrativos, de acordo com os requisitos legais.
Outros benefícios complementares
Além da isenção de IPTU para pessoas físicas e jurídicas, a Prefeitura oferece outros benefícios importantes, como:
- IPTU Verde: desconto na porção predial do IPTU para imóveis residenciais que adotam ações e práticas sustentáveis.
- Isenção do IPTU para pessoas jurídicas deliberadas pelo COMUDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico).
- Isenção da taxa de lixo para entidades religiosas de qualquer culto.
- Isenção de taxas mobiliárias (fiscalização e funcionamento) para entidades religiosas, assistenciais, beneficentes, recreativas, culturais, filosóficas e representativas de bairros, representativas de classe, às empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão.
- Isenção de taxas mobiliárias (publicidade) para entidades religiosas e representativas de classe, às empresas jornalísticas, de radiodifusão e televisão.
Descontos adicionais
Desconto no IPTU para imóveis urbanos edificados e utilizados com barraca de feira na frente e na porção territorial para a área permeável excedente imóveis residenciais com edificação regularizada.
Mais informações
Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura de Jacareí, na aba AtendeBem Online, ou procurar atendimento presencial no Paço Municipal (Praça dos Três Poderes, 73 – Centro).
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Com informações da Prefeitura de Jacarei
