06/10/2025 – 11:16
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Lei exige que empresas reservem vagas para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (7), audiência pública sobre a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas aéreas.
O debate atende a pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e está marcado para as 16 horas, no plenário 13.
Segundo o parlamentar, o objetivo é verificar se as empresas cumprem os requisitos da lei que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/91).
Ele acrescenta que a audiência também vai avaliar, quando for o caso, os motivos pelos quais algumas empresas não atingem os percentuais mínimos e se usam algum método alternativo para atender à legislação, como contratação de forma indireta (convênios) ou investimentos em qualificação profissional.
“Apesar dos avanços conquistados desde a implementação da Lei de Cotas, ainda há desafios, como a falta de fiscalização e a resistência de algumas empresas em cumprir a legislação”, afirma. “É fundamental que o governo, as empresas e a sociedade como um todo se engajem na defesa dessa lei e na construção de um país mais justo e igualitário para todos”, diz Aureo Ribeiro.
Da Redação – MB
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
