A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira (Pontaria) com incentivos e créditos fiscais para empresas que desenvolvam sistemas de inteligência artificial no país.
O texto destina pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para empresas que desenvolvam esses sistemas.
O projeto também prevê desconto de até 20% de gastos com o desenvolvimento de sistemas certificados como “IA Brasileira” na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O benefício exige que os direitos de propriedade intelectual permaneçam no Brasil por, pelo menos, cinco anos.
Outro incentivo é um crédito fiscal de 30% sobre gastos realizados no Brasil com pesquisa, desenvolvimento, treinamento, ajuste, validação e testes de segurança de modelos de inteligência artificial. O crédito poderá ser usado para compensar tributos federais ou ser ressarcido em dinheiro.
Critérios para certificação
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), com alterações (emenda) ao Projeto de Lei 1074/26, do deputado licenciado Caio Vianna (PSD-RJ). O texto aprovado mantém os principais incentivos previstos no projeto original, mas altera os critérios para a certificação dos sistemas.
O projeto original estabelecia que, para ser considerada nacional, pelo menos 60% dos dados usados no treinamento da IA deveriam refletir a linguagem, a cultura, a história ou o contexto do país. O substitutivo excluiu essa parte, atribuindo a regulamento futuro a definição sobre os critérios para classificar a tecnologia como brasileira.
Conforme Lucas Ramos, estabelecer uma porcentagem fixa na lei poderia tornar a regra “ineficiente ou inexequível em curto espaço de tempo”.
Outra mudança é a inclusão de uma regra pela qual órgãos responsáveis pela certificação e fiscalização deverão preservar os sigilos comercial e industrial das empresas e das tecnologias analisadas.
Requisitos para a IA Brasileira
Pelo texto aprovado, para ser considerado nacional, o sistema deverá cumprir quatro requisitos:
- usar dados de treinamento que reflitam a linguagem, a cultura, a história ou o contexto nacional, conforme os percentuais definidos em regulamento;
- manter no Brasil as infraestruturas de armazenamento, processamento e tratamento dos dados e de treinamento dos modelos, sob controle de entidades brasileiras ou de empresas controladas por cidadãos brasileiros;
- funcionar de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas sobre inteligência artificial e proteção de dados pessoais;
- empregar tecnologias e mão de obra nacionais, conforme regulamentação.
Os benefícios previstos no projeto terão duração de cinco anos a partir da entrada em vigor das regras.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
source
Com informações da Câmara Federal dos Deputados
