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Home»Brasil»Comissão aprova gratuidade por 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas
Brasil

Comissão aprova gratuidade por 15 minutos em estacionamento rotativo pago nas vias públicas

adminBy adminSetembro 10, 2026Sem comentários2 Mins Read
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Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) fala em comissão da Câmara dos Deputados
Hugo Leal recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a proposta, a prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

Ele fez pequenas correções no texto e uma modificação para não deixar dúvida de que “o limite de atuação do município é a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo, não sua regulamentação, a qual deve ser mantida no âmbito da União”.

Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

source
Com informações da Câmara Federal dos Deputados

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