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19/02/2025 – 13:54   Mário Agra/Câmara dos Deputados Fernando Rodolfo é o autor da proposta O Projeto de Lei 3399/24 exclui, do Código de Processo Penal, as regras que tornam a prisão ilegal caso não seja realizada audiência de custódia em até 24 horas. O texto foi apresentado pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) à Câmara dos Deputados. Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. Ela deve ocorrer em um prazo de 24 horas após…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18) novas regras para o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário, incluindo a previsão de que minutas de decisões judiciais possam ser escritas por meio de ferramentas de IA generativa. Uma vez escritas, tais minutas devem receber “interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado”, segundo a resolução recém-aprovada.  Ainda que a redação possa ser gerada artificialmente, o juiz à frente do processo “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas”.  “É importante destacar que ninguém vai ser julgado por robô”, garante o conselheiro…

Não é de hoje que as lojas de enfeites e de fantasias do maior centro de comércio popular do país vendem réplicas da estatueta do Oscar. Mas, com a aproximação do Carnaval, as vendas dessas réplicas cresceram ainda mais nas lojas que ficam ao redor da Rua 25 de Março, na capital paulista. A explicação para isso são as três indicações ao Oscar do filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles. “O Oscar está um top. Trabalhamos com isso há muitos anos para vender para empresas, por exemplo. Mas, neste ano, estamos arrebentando de vender por causa da [atriz] Fernanda Torres. Tem…

19/02/2025 – 11:17   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Alberto Fraga: o diagnóstico não se resume ao Índice de Massa Corporal (IMC) O Projeto de Lei 44/25 define critérios para diagnóstico da obesidade para fins de acesso a políticas e serviços públicos de saúde. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o diagnóstico da obesidade deverá considerar, além do Índice de Massa Corporal (IMC), critérios alternativos ou complementares, como: percentual de gordura corporal medido por bioimpedância ou por outros métodos precisos; circunferência abdominal e relação cintura-quadril como indicadores de risco metabólico; perfil inflamatório e metabólico, demonstrados em…

O Hamas, que controla a Faixa de Gaza, confirmou nesta terça-feira (18) a libertação, no próximo sábado (22), dos últimos seis reféns vivos a serem entregues segundo o acordo da primeira fase do cessar-fogo, que previu a libertação de 33 reféns. As negociações da segunda etapa para o acordo de cessar-fogo em Gaza devem começar ainda nesta semana. Enquanto isso, o Hamas deve entregar os corpos de quatro prisioneiros israelenses nesta quinta-feira (20). De acordo com Khalil Al-Hayya, líder do Hamas, os reféns devem ser entregues “em troca da libertação do número acordado de nossos prisioneiros no sábado, 22 de fevereiro,…

18/02/2025 Evento realizado em Campinas reuniu representantes de municípios paulistas para estreitar parcerias e fortalecer a economia localA cidade de Suzano esteve representada na apresentação oficial dos Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, realizada nesta terça-feira (18/02), em Campinas (SP). O evento, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, contou com a participação das agências InvestSP e Desenvolve SP, além da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Representando o prefeito Pedro Ishi, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego, Mauro Vaz, e o diretor Arrones Junior prestigiaram o encontro.O evento, liderado…

Março de 2021 pode ser considerado um mês chave para que fosse colocado em marcha um plano de ruptura da ordem democrática e de concretização de um golpe de Estado, por Jair Bolsonaro e seus aliados, segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No dia 8 daquele mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Facchin anulou as condenações de Luiz Inácio Lula da Silva, relacionadas à Operação Lava Jato, e tornou-o elegível novamente. Lula vinha sendo apontado como principal adversário do então presidente Jair Bolsonaro na eleição presidencial do ano seguinte e pesquisas eleitorais mostravam o petista…

19/02/2025 – 11:39   Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Capitão Alberto Neto é o autor da proposta O Projeto de Lei 3331/24 altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso, por meio de trabalho ou estudo. O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), avalia que tanto a Constituição de 1988 quanto a Lei de Crimes…

As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema. A regulamentação da Lei 15.100/2025  foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local. O detalhamento sobre…

18/02/2025 – 22:14   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Bruno Farias, relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que aumenta o número de representantes no Conselho Federal de Enfermagem e fixa em quatro anos o mandato sem remuneração dos membros. A proposta será enviada ao Senado. Com as mudanças, o conselho federal passará de 9 para 27 representantes (um de cada estado e do Distrito Federal) e igual número de suplentes. O mandato, tanto dos conselheiros federais quanto dos regionais, passa de três para quatro anos, continuando a ser honorífico (sem remuneração). Também poderá…