04/10/2024 – 10:41
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Nelto: “O Estado não pode impor mais restrições ao privado do que o autorizado em lei”
O Projeto de Lei 2633/24 permite que o varejo comercialize cigarros a preços superiores ao mínimo estabelecido pelo governo. Pelo texto, a Receita Federal poderá cobrar imposto sobre a diferença entre o valor mínimo e o de venda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, por força de uma lei, os cigarros possuem um valor mínimo de venda, estabelecido pelo governo, geralmente divulgado em tabelas nos estabelecimentos comerciais. Sobre o preço mínimo incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A medida existe para desestimular o consumo de tabaco no Brasil – preços menores podem aumentar a compra do produto. O decreto que regulamenta a lei exige que os maços sejam vendidos pelo preço exato da tabela do governo.
Para o deputado José Nelto (União-GO), autor do projeto, essa exigência prejudica os lojistas com custo de transporte maior do que a média. Também impede que os lojistas possam cobrar valores maiores de consumidores de alta renda.
“A venda do cigarro em determinado clube noturno ou restaurante de luxo, por exemplo, poderia perfeitamente ser realizada a um preço superior ao da tabela, assim como se vende praticamente tudo nestes locais”, disse Nelto.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
