12/12/2024 – 16:48
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Biondini: proposta melhora os termos de acordo vencido em 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém o acordo entre Brasil e Itália sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação para fins de conversão. O texto será enviado ao Senado.
O PDL 683/24 foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Eros Biondini (PL-MG), que lembrou ser uma renovação com melhora de termos de outro acordo vencido em 2023.
A intenção principal é permitir a conversão do documento em equivalente no outro país sem a necessidade de repetir as provas teóricas e, como regra geral, as provas práticas de condução.
“A renovação do acordo é aguardada pela comunidade brasileira residente na Itália, estimada em 159 mil pessoas”, ressaltou.
Segundo ele, o acordo está alinhado com a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário e inclui mecanismo de flexibilidade para alterações técnicas, permitindo ajustes rápidos às mudanças normativas.
Além disso, inclui dispositivos sobre proteção de dados pessoais dos solicitantes e é mais abrangente que o anterior, pois amplia as categorias de habilitação passíveis de conversão (anteriormente limitadas às categorias A e B) e o prazo de residência legal no outro país (de quatro para seis anos) dos cidadãos brasileiros e italianos que se beneficiarão do acordo.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
