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O vereador André Dourado (PT) enviou um ofício à Itaquareia Indústria Extrativa de Minérios, localizada na estrada do Areião, no Monte Sion, para que providencie, com a máxima urgência, a construção e regularização da calçada em frente à sua propriedade.
“O fato de não haver calçada descumpre a lei federal 10.098/2000, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como o Código de Posturas de Suzano, que determina a obrigatoriedade da construção e manutenção adequada das calçadas pelos proprietários dos imóveis”, declarou Dourado.
O parlamentar completou que, além disso, a ausência de calçada “compromete a segurança dos pedestres, dificulta a acessibilidade e configura infração à legislação vigente”.
O vereador destacou no ofício que o não cumprimento da notificação poderá representar sanções previstas em lei, como autuação, multa e demais medidas administrativas.
