Criado pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, o Portal da Legislação Paulistana reúne, em um só lugar, leis e decretos da capital paulista. No sistema, que é atualizado diariamente, o usuário tem acesso, com precisão, às normas legais em vigor na cidade.
Ao pesquisar uma lei no site, por exemplo, é possível acompanhar todo o processo legislativo da proposta, conhecer as alterações realizadas ao longo dos anos, como a revogação ou alteração de determinado artigo.
No Portal, além do Regimento Interno da Casa, é possível consultar leis em destaque no município como a Lei Orgânica, a Lei Cidade Limpa, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, também conhecida como Lei de Zoneamento, o PDE (Plano Diretor Estratégico), o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de São Paulo, o Código de Obras, entre outras normas.
Como fazer uma pesquisa
Ao procurar por algum assunto na “Área de Pesquisa” do Portal, de imediato, é possível refinar a busca. Isso porque o sistema oferece diversos filtros para obter resultados específicos.
Para fazer uma pesquisa no Portal, você deverá preencher os seguintes campos: “Tipo de Norma”, “Número/Ano/Status”, “Palavra a pesquisar”, “Ementa/Artigos da Norma” e data de publicação.
Na aba de busca, são apresentados campos de preenchimento opcionais que podem ser utilizados para filtrar a pesquisa. Veja as instruções:
1 – Em “Tipo de Norma”
Neste campo, selecione o tipo de norma legislativa (pode ser “todas” ou escolher por tipo); em seguida, insira o número e o ano de publicação no D.O. (Diário Oficial) da cidade de São Paulo. Você pode indicar ainda se a norma está ou não em vigor.
2 – Texto para pesquisa
Na hora de fazer a pesquisa, é bom se atentar a alguns detalhes no texto. São eles: você não deve distinguir letras maiúsculas de minúsculas; e deve colocar acento quando necessário. Isso porque, no sistema, o conjunto de palavras é analisado como frase única.
No botão “Pesquisar em”, selecione somente a “Ementa” ou “Ementa e Artigos” (Toda a Legislação).
3 – Data Publicação no D.O
Em seguida, é a vez de preencher a data de publicação da lei de seu interesse. Se você preencher apenas o campo “De”, o sistema mostrará as normas catalogadas da data em diante.
Se você preencher apenas o campo “Até”, o sistema relacionará as normas catalogadas até a data mencionada.
Preenchendo os campos “De” e “Até”, o sistema listará as normas catalogadas no intervalo de datas.
E atenção: ao clicar no botão “Limpar Datas”, as datas previamente preenchidas serão automaticamente excluídas.
Após selecionar um ou mais campos das “Opções de Pesquisa”, clique no botão “Pesquisar” para realizar efetivamente a busca.
É importante ressaltar que os resultados serão listados em grupos de 10 itens por página (que podem ser alterados para 5, 10, 15, 20, 100 ou todos), logo abaixo dos filtros de pesquisa. Para cancelar e zerar todos os campos de pesquisa, clique no botão “Limpar”.
Clique aqui para acessar o site e realizar sua pesquisa. O Portal da Legislação Paulistana pode ser encontrado na home page do Portal da Câmara Municipal de São, em Programas e Ações ou pelo menu, no canto alto direito da página. Clique em Institucional, depois em Procuradoria ou em Atividade Legislativa, depois em Legislação.
