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Home»Alto Tietê»Lei Orgânica Municipal
Alto Tietê

Lei Orgânica Municipal

adminBy adminSetembro 9, 2025Sem comentários1 Min Read
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por Suporte
—


publicado
08/09/2025 13h55,


última modificação
08/09/2025 13h58

Ordenamento jurídico mais importante de um município, a lei orgânica está para o município assim como a Constituição Federal está para o país. A Lei Orgânica Municipal de Barueri foi promulgada em 5 de abril de 1990, sofrendo sua última emenda em 3 de dezembro de 2024.


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