Edital de chamamento foi publicado no Diário Oficial do Município e diz respeito à garantia de direitos das pessoas em situação de rua
A Prefeitura de Guarujá, via Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuci), está com inscrições abertas para membros da sociedade civil interessados em integrar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal para a Garantia de Direitos das Pessoas em Situação de Rua, o CIAMP-RUA/Guarujá. A data-limite para garantir inscrição é o dia 13 de outubro.
O prazo de inscrição, bem como os pré-requisitos para compor o CIAMP-RUA constam do edital 001/2025-CIAMP-RUA, publicado no Diário Oficial do Município do último sábado (20), estabelecendo normas e procedimentos para a seleção dos membros.
O mandato será de dois anos, para a gestão 2025/2027, e permite uma recondução por igual período. A documentação exigida pode ser enviada pelo endereço eletrônico [email protected] ou entregue pessoalmente na sede da Sedhuci, no 4º andar do Paço Municipal (Av. Santos Dumont, 800 – Santo Antônio).
A entrega pessoalmente deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, até a data limite do período de inscrição, em envelope lacrado, com a identificação: “Edital de Chamamento de Representantes da Sociedade Civil – CIAMP-RUA/Guarujá. Documentação A/C Comissão Avaliadora”.
Já para o envio da documentação pela internet, deve constar no assunto do e-mail: “Edital de Chamamento de Representantes da Sociedade Civil – CIAMP-RUA/Guarujá”.
Política nacional
O chamamento é um passo crucial para a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009), que visa garantir os direitos sociais e condições dignas de vida a este grupo social, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O processo de seleção será dividido em três etapas: inscrição e apresentação de documentos; análise da documentação e dos interesses e seleção e publicação do resultado final.
O processo de escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá em assembleia de escolha, marcada para o dia 12 de novembro, em local e horário a serem definidos. O edital na íntegra está disponível no link https://bit.ly/42MBnNo.
Segmentos
O CIAMP-RUA será composto por três representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, indicados pelos seguintes segmentos:
– Usuários ou representantes de usuários de serviços públicos e suas respectivas famílias, em situação de rua, ou egressos desta situação
– Entidades, organizações ou movimentos sociais que desenvolvam trabalho junto à população em situação de rua
– Representantes de instituições de ensino superior, fóruns ou movimentos sociais que desenvolvam estudos ou pesquisas relacionados à população em situação de rua
