Inicia o prazo para os servidores apresentarem CÓPIA da Declaração de Bens e Valores.
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/21, a medida vale para todo agente ativo que exerça seu cargo/ função/ emprego, sob qualquer forma de investidura ou vínculo, junto à administração pública direta e indireta.
“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.
A entrega da declaração será realizada via internet, na área restrita do Portal do Servidor (Holerite) ou por meio do sistema Flowdocs.
Prazo final será no último dia útil do mês de JULHO/2025.
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Com informações do Hospital Municipal de Mongagua
