O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei nº 385/2026 que prevê a concessão de um abono complementar para servidores públicos estaduais.
A proposta estabelece que servidores que recebem abaixo de um valor mínimo mensal terão direito a um complemento. Os valores definidos são de R$ 1.874,36 para jornada completa, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada parcial.
O abono será aplicado a funcionários das secretarias estaduais, da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado e também das autarquias. A regra também vale para aposentados e pensionistas que têm direito à paridade salarial.
Para calcular quem terá direito ao benefício, o governo considera a soma dos ganhos fixos do servidor, como salário e gratificações permanentes, excluindo itens como adicionais, auxílios e prêmios específicos.
Segundo o Executivo, a proposta foi elaborada com base em estudos das áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado.
O texto também revoga a legislação anterior sobre o tema e prevê que a nova regra passe a valer a partir do mês seguinte à sua publicação.
O projeto tramita em regime de urgência e aguarda agora a análise dos deputados.
Novo salário mínimo estadual
O Governo de São Paulo enviou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece o novo salário mínimo estadual para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O salário mínimo paulista deverá chegar a R$ 1.874 em 2026, com aumento nominal de 46% sobre o piso estadual pago em 2022, de R$ 1.284.
Com a nova proposta, o valor do salário mínimo paulista será 15,6% maior em relação ao atual piso nacional de R$ 1.621. A diferença de R$ 253 representa um diferencial que reflete o impacto positivo da política paulista de proteção à renda.
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Com informações do Governo de São Paulo
