Instituição organiza o atendimento, oferecendo escolarização, cursos de educação profissional, cursos de arte-cultura, atividades esportivas, atendimentos por psicólogos, assistentes sociais e de saúde, entre outros, acompanhando o adolescente e sua família no decorrer de toda a medida
As medidas socioeducativas são um conjunto de ações de caráter socioeducativo aplicadas pela Justiça da Infância e da Juventude a adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos que cometeram ato infracional. Há seis medidas que buscam responsabilizar o jovem, promover sua integração social, garantir ações educativas e proteger seus direitos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase – Lei nº 12.594/12). Entre elas estão a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação. Há também os programas de atendimento previstos na legislação, que são o atendimento inicial, internação provisória e internação sanção.
A Fundação CASA aplica exclusivamente as medidas socioeducativas de semiliberdade (que pode, inclusive, receber jovens de até 21 anos incompletos), que combina permanência em unidade com possibilidade de estudar ou trabalhar fora, e de internação, uma medida privativa de liberdade aplicada apenas em casos previstos em lei, com duração máxima de três anos, com reavaliações encaminhadas trimestralmente ao Sistema de Justiça, que pode rever, a qualquer tempo, a manutenção ou não da medida, conforme o desenvolvimento de cada adolescente no cumprimento dessa.
A instituição ainda realiza os programas de atendimento previstos no ECA e no SINASE: o atendimento inicial, que ocorre logo após apreensão e encaminhamento para a primeira audiência de apresentação à Justiça; a internação provisória, uma medida cautelar com duração de até 45 dias para a definição da decisão judicial; e a internação sanção, aplicada quando o jovem já sentenciado descumpre alguma medida anterior, exceto da internação, pelo prazo de até 90 dias.
Já as medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar danos são aplicadas conforme a gravidade do ato, tal como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são chamadas de medidas em meio aberto, executadas pelas apenas pelas prefeituras no Estado de São Paulo desde 2010. Todas as medidas citadas são aplicadas pelo Poder Judiciário mediante avaliação de cada caso.
Uma vez sentenciada a medida pela Justiça, naquelas cabíveis à Fundação CASA, a instituição organiza o atendimento, oferecendo escolarização, cursos de educação profissional, cursos de arte-cultura, atividades esportivas, atendimentos por psicólogos, assistentes sociais e de saúde, entre outros, acompanhando o adolescente e sua família no decorrer de toda a medida, seguindo rigorosamente as normas do ECA e do SINASE.
A Fundação CASA, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, aplica medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Atendendo jovens de 12 a 21 anos incompletos em São Paulo, a Fundação executa medidas de privação de liberdade e semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, garantindo os direitos previstos em lei, pautando-se na humanização, e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social. Mais informações em: https://fundacaocasa.sp.gov.br/.
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Com informações do Governo de São Paulo
