A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata de incentivos para a inclusão digital em inteligência artificial.
Pelo texto aprovado, o acesso a ferramentas de inteligência artificial e o aprendizado de competências digitais para seu uso passam a ser estratégias prioritárias dentro do eixo de inclusão digital da Política Nacional de Educação Digital.
As ações deverão ser voltadas para escolas públicas, populações de áreas rurais ou remotas e comunidades em vulnerabilidade socioeconômica.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), que elaborou uma nova versão para o Projeto de Lei 7135/25.
Duda Ramos avaliou como central a democratização do acesso a ferramentas de inteligência artificial na agenda contemporânea de inclusão digital. “A preocupação em alcançar comunidades vulneráveis, a rede pública de ensino e os territórios mais remotos está alinhada às prioridades constitucionais de redução das desigualdades e de promoção do pleno desenvolvimento das pessoas.”
ALTERAÇÃO
O projeto original, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), alterava a Lei de Informática para exigir que empresas beneficiadas por incentivos fiscais investissem pelo menos 15% de seus recursos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas de inclusão digital voltados para a inteligência artificial.
Duda Ramos, no entanto, argumentou que essa obrigação desvirtuaria a finalidade da Lei de Informática, cujos recursos devem financiar a geração de conhecimento em parcerias com universidades e institutos de pesquisa, excluindo por lei a doação de bens e serviços tecnológicos.
O relator preferiu deslocar a proposta para a Política Nacional de Educação Digital. “A política, instituída em 2023, já estrutura o conjunto de estratégias para enfrentar exatamente as desigualdades que o projeto pretende mitigar”, explicou.
“Adicionalmente, a proposta é transformada em diretriz permanente e de alcance amplo, que orientará o conjunto das ações do poder público, não se restringindo à aplicação dos recursos das empresas beneficiárias de um regime fiscal específico”, disse ainda Duda Ramos.
PRÓXIMOS PASSOS
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
