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Home»Brasil»Projeto define em lei requisitos do notável saber jurídico para cargo em tribunais
Brasil

Projeto define em lei requisitos do notável saber jurídico para cargo em tribunais

adminBy adminAgosto 30, 2026Sem comentários2 Mins Read
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Proposta estabalece regras para a comprovação das habilidades – Foto: Depositphotos

O Projeto de Lei 2993/26 define, em lei, os requisitos que comprovam o notável saber jurídico para a nomeação de ministros de tribunais superiores e de desembargadores federais e estaduais.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto estabelece que notável saber jurídico representa “um grau de reconhecimento técnico científico excepcional e superior, demonstrado por uma trajetória profissional e intelectual de reconhecido relevo na comunidade jurídica.”

Critérios

A comprovação dessas habilidades, segundo o projeto, depende do cumprimento, preferencialmente cumulativo, dos seguintes critérios:

  • ter exercido, por muito tempo, cargos ou funções importantes, no setor público ou privado;
  • ter título de Doutor em Direito;
  • ter produção científica ou doutrinária reconhecida como relevante na sua área de atuação;
  • ter sido professor universitário de Direito (magistério superior);
  • ser reconhecido como notável pela comunidade jurídica e pela sociedade;
  • ter recebido prêmios por sua atuação profissional.

O autor da proposta, deputado Beto Pereira (Republicanos-MS), considera importante fixar critérios objetivos para evitar que a falta de uma definição em lei gere distorções.

“Considero necessário que seja firmado um significado mínimo para a expressão, de forma que o requisito previsto na Constituição Federal seja efetivamente observado na prática”, disse.

Próximas etapas

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Com informações da Câmara Federal dos Deputados

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