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Home»Brasil»Projeto prevê inclusão automática de aposentados de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica
Brasil

Projeto prevê inclusão automática de aposentados de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica

adminBy adminSetembro 16, 2026Sem comentários2 Mins Read
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Lâmpada acesa no teto de uma casa
Para ter direito ao benefício, aposentados e pensionistas do RGPS devem receber até um salário mínimo – Foto: [JP] Corrêa Carvalho

O Projeto de Lei 1876/26 assegura o enquadramento automático na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que recebam até um salário mínimo.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados também dispensa a exigência de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera a Lei 12.212/10, que trata da tarifa social.

Para ter direito ao benefício, o aposentado ou pensionista deverá ser o titular da conta de luz ou integrar o núcleo familiar responsável pela fatura, além de atender aos limites de consumo fixados pela regulamentação do setor elétrico.

Integração necessária

Pelo texto, a concessão automática do benefício exigirá integração dos sistemas de informação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com bases de dados das distribuidoras de energia elétrica, respeitada a proteção dos dados pessoais.

Autor do projeto de lei, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse na justificativa que os aposentados e pensionistas do RGPS enfrentam uma vulnerabilidade econômica que é de conhecimento do poder público.

“Se o Estado conhece o universo de aposentados e pensionistas cujo rendimento mensal não supera um salário mínimo, não há fundamento razoável para impor a eles etapa burocrática adicional como condição para acessar uma política pública de alívio tarifário”, afirmou Pompeo de Mattos, ao defender as mudanças.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

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Com informações da Câmara Federal dos Deputados

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