O Projeto de Lei 3114/26 prevê auditoria pública do currículo dos indicados aos cargos de diretoria e do conselho de administração das agências reguladoras federais.
Pela proposta, todos os documentos que comprovam a experiência do indicado deverão ser divulgados e ficar disponíveis para consulta pública na internet por, no mínimo, 30 dias antes da sabatina no Senado Federal. Nesse período, qualquer cidadão poderá questionar a veracidade do currículo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece ainda que a nomeação dependerá do cumprimento simultâneo dos seguintes requisitos:
- comprovação de reputação ilibada e notório conhecimento na área da agência;
- experiência mínima de dez anos no setor regulado, seja em atividades acadêmicas, empresariais ou de fiscalização;
- ficha limpa em relação a crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa;
- apresentação detalhada e integral do currículo, acompanhado dos documentos comprobatórios.
Pelo texto, o governo federal será obrigado a publicar um relatório técnico demonstrando a compatibilidade entre a formação acadêmica, a experiência do escolhido e as funções que ele exercerá. O Tribunal de Contas da União (TCU) também poderá fiscalizar a veracidade das informações.
Experiência profissional
Segundo o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), o objetivo é evitar indicações políticas para órgãos de natureza técnica, estabelecendo critérios mais rígidos de experiência profissional e formas de controle social prévio.
“Em diversos momentos da história brasileira, governos de diferentes orientações ideológicas foram criticados por indicações consideradas excessivamente políticas. O mecanismo amplia a transparência, a legitimidade, o controle social e a segurança institucional”, defende o parlamentar.
De acordo com o projeto, se for comprovada falsidade ou omissão relevante nas informações curriculares apresentadas, o ato de indicação será anulado e o dirigente será exonerado, ficando sujeito à responsabilização civil, administrativa e penal.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
