O Projeto de Lei 3242/26, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), torna obrigatória a integração entre postos de saúde, escolas, delegacias e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O objetivo é acabar com as respostas fragmentadas do Estado, evitando a “revitimização”, situação em que a criança sofre novos traumas ao ter que repetir os relatos de abuso diversas vezes em órgãos que não conversam entre si.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.
Responsabilidades
O projeto distribui responsabilidades interligadas para as quatro áreas de atendimento:
- Saúde (SUS): unidades de saúde deverão garantir a continuidade do tratamento clínico e psicológico da vítima. Os dados do atendimento deverão ser registrados e compartilhados com a rede de proteção, sempre preservando a intimidade e o sigilo;
- Segurança Pública: as delegacias passam a ter a obrigação de comunicar o registro da ocorrência aos órgãos de saúde, educação e assistência social que acompanham a criança, limitando o compartilhamento de dados ao estritamente necessário para a proteção;
- Assistência Social (Suas): a criança e sua família deverão ser imediatamente encaminhadas para atendimento prioritário no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com acompanhamento articulado com as demais áreas;
- Educação: as escolas serão obrigadas a criar protocolos para lidar com o problema e deverão treinar professores e funcionários para identificar sinais de abuso, saber como agir em situações de “revelação espontânea” (quando o aluno decide contar o que sofreu) e fazer o encaminhamento correto de forma protegida.
Aumento dos casos
Segundo Rogéria Santos (Republicanos-BA), dados da Fundação Abrinq mostram que os registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram na última década, chegando a quase 60 mil notificações em 2025 – o que representa uma média de sete casos por hora.
A deputada argumentou que a falta de integração entre os órgãos responsáveis agrava o problema. “Respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, de descontinuidade do cuidado e de perda de informações relevantes à proteção da vítima”, alertou.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
