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A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou dez projetos que abrem créditos de R$ 966,4 milhões no Orçamento de 2026 e uma proposta que permite novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o fim deste ano (PLN 18).
As novas hipóteses são:
- decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23);
- projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221/25, promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso;
- ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações.
Créditos
Os créditos se dividem entre especiais, quando incluem novas ações no Orçamento; e suplementares, quando elevam ações existentes.
Os projetos de créditos aprovados são:
- PLN 8/26: crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho;
- PLN 10/26: crédito especial de R$ 11,5 milhões para várias dotações. A maior parte vai para o plano Amazônia: Segurança e Soberania, que visa o desenvolvimento de ações de segurança pública na Amazônia Legal;
- PLN 12/26: crédito suplementar de R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de vários ministérios;
- PLN 14/26: crédito especial de R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária. O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais;
- PLN 16/26: crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba, para o Instituto Federal do Pará e para o Instituto Federal de Goiás;
- PLN 22/26: crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro;
- PLN 25/26: crédito suplementar de R$ 290 milhões para investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3;
- PLN 26/26: crédito especial para alguns ministérios, para a Presidência da República e para a Justiça Federal no valor de R$ 4,8 milhões;
- PLN 29/26: crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça; e
- PLN 30/26: crédito suplementar de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.
Os projetos aprovados serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
