O Projeto de Lei 2201/26 cria o Token de Maioridade Digital (TMD). A credencial será emitida gratuitamente por meio da plataforma gov.br e servirá para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais. Pelo texto, o TMD passará a ser exigido para acessar conteúdo adulto na internet. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Para obter o TMD, o usuário deverá acessar voluntariamente a plataforma gov.br, entrar com suas credenciais e solicitar o token. O token terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal.
Verificação da idade
Sites que oferecem conteúdo adulto deverão verificar a idade do usuário antes de permitir o acesso a materiais pornográficos ou sexualmente explícitos.
A verificação usará criptografia e os sites receberão apenas uma resposta informando se o usuário é maior de 18 anos ou não.
O sistema não deverá enviar ao site informações como nome, CPF, data de nascimento, ou outros dados pessoais do usuário.
Aviso nos sites
As páginas com conteúdo adulto deverão também mostrar mensagem, antes do acesso, informando em português que a verificação de idade é obrigatória. A mensagem deverá indicar o endereço eletrônico da plataforma gov.br para que o usuário possa obter o token.
O deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor do projeto, afirma que o token foi pensado para preservar a privacidade de quem acessa conteúdo adulto. Pelo texto, o site receberá apenas o resultado da verificação de idade, sem acesso ao nome, ao CPF ou à data de nascimento do usuário.
“A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes,
respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica”, afirma.
Infrações
O projeto considera infrações, entre outras situações:
- permitir o acesso a conteúdo adulto sem verificar a idade;
- exigir cadastro ou dados pessoais que não sejam necessários; e
- armazenar ou compartilhar de forma indevida os dados usados na verificação da idade.
Sites que descumprirem as regras poderão ser punidos com advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras sanções.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável pela fiscalização. A ANPD também poderá abrir processos administrativos para investigar possíveis infrações e aplicar as medidas e sanções previstas no projeto.
A autoridade só poderá reconhecer mecanismos alternativos de verificação etária que minimizem o uso de dados pessoais, impeçam a identificação civil do usuário pelo site e ofereçam proteção à privacidade equivalente ou superior à do TMD.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
source
Com informações da Câmara Federal dos Deputados
