Secretária
Competências e Atribuições
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Segurança e Mobilidade possui as seguintes competências:
- Assessoria e Consultoria Jurídica: Prestar suporte jurídico-administrativo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres e orientações sobre matérias de natureza jurídica, visando à interpretação e aplicação de normas e à garantia da legalidade dos atos e procedimentos administrativos.
- Elaboração e Revisão Normativa: Redigir, analisar e revisar projetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e outros atos normativos de interesse do Município, assegurando sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
- Monitoramento e Adequação Legislativa: Monitorar as alterações na legislação federal, estadual e municipal que impactam a Administração Pública local, propondo ajustes e adequações às políticas e normas municipais para manter o alinhamento legal.
- Apoio Jurídico a Políticas Públicas: Oferecer suporte jurídico na formulação e implementação de políticas públicas, inclusive as de segurança municipal (ex: programas de prevenção à violência, integração interinstitucional de forças de segurança), analisando a legalidade de seus instrumentos e parcerias com órgãos estaduais e federais de segurança (Polícias Militar e Civil).
- Análise de Contratos e Aquisições: Realizar a análise jurídica de contratos, convênios, acordos e demais instrumentos legais, bem como de processos de aquisição de bens e serviços, incluindo equipamentos e tecnologias para a segurança (câmeras de monitoramento, sistemas de comunicação), atestando sua conformidade legal.
Endereços e Telefones
- Rua Coronel Joao Franco de Camargo, 80 – Centro – Paço Municipal, Jambeiro-SP
- Telefone 12-3978-2600
- Email: [email protected]
Horário de Atendimento
- Os atendimentos ocorrem das 07h00 às 12h00 e das 13h00 as 16h00, de segunda a sexta feira.
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Com informações da Prefeitura de Jambeiro
