A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura à pessoa idosa o direito à igualdade material de condições em concursos públicos, exames, avaliações e processos de habilitação profissional.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o Projeto de Lei 558/26, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O relator manteve os objetivos, realizando ajustes para aperfeiçoar o texto.
“A proposta é necessária para ampliar a participação da população idosa no mercado de trabalho, considerando-se a persistência do etarismo na sociedade brasileira”, afirmou Geraldo Resende no parecer aprovado.
Adaptação razoável
A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa para determinar que as entidades responsáveis por certames garantam adaptação razoável às pessoas idosas. O objetivo é assegurar condições equitativas para a participação delas.
Segundo o texto, será considerada adaptação razoável toda modificação ou ajuste necessário e adequado que não acarrete ônus desproporcional ou indevido à entidade responsável pelo exame.
As medidas podem incluir ajustes de tempo, metodologia, forma de aplicação ou organização do exame. Essas adaptações não podem comprometer a isonomia, a segurança jurídica ou o nível de exigência técnica do processo avaliativo.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
