A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (12), a votação do Projeto de Lei 8085/14, do Senado, e das outras 270 propostas apensadas.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Coronel Meira (PL-PE), a quarta versão do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ainda não tem o apoio necessário dos partidos da Casa.
A comissão deve se reunir novamente no dia 2 de setembro, após o relator negociar um texto viável com os partidos.
“O presidente da Casa [Hugo Motta] recebeu um sinal vermelho. O relatório que foi apresentado não atende exatamente aos anseios dos partidos”, explicou Meira, reforçando que a votação foi adiada para permitir a busca de acordo com as bancadas.
Ao comentar as novas rodadas de negociação com os partidos, Ribeiro reconheceu a dificuldade de vencer os pontos de resistência e o próprio calendário do ano eleitoral.
“Nós vamos ter um desafio. A gente vai ter que fazer uma rodada com cada partido e ver onde está a resistência”, disse. “E eu confesso a vocês que eu não sei se a gente consegue, porque não depende só da nossa agenda, mas da agenda dos outros líderes também.”
Temas polêmicos
Os pontos mais polêmicos do debate são as novas regras trazidas pelo Programa CNH do Brasil, previstas na Lei 15.28/26 e na Resolução 1.020/25 do Contran.
Para alguns deputados, essas regras podem levar ao fechamento de autoescolas e de clínicas credenciadas para exames médicos e psicológicos.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu que o relatório foque na regulação das autoescolas e retire outros temas, como a redução da idade mínima para dirigir.
“O objetivo é garantir a existência da instrução para que a gente não tenha vidas ceifadas em função disso. Essa questão dos 16 anos [para tirar carteira de motorista] é um tema muito mais profundo do que esse.”
A deputada Erika Kokay (PT-DF), por sua vez, chamou a atenção para as clínicas credenciadas. “Nós aprovamos uma medida provisória que assegura os exames, mas você estabelece um valor que é completamente irreal e que não sustenta essa atividade nas clínicas.”
Já o deputado Fausto Pinato (União-SP) sugeriu como alternativa aprovar um projeto de decreto legislativo para suspender a resolução, zerando as regras atuais enquanto não se aprova a reformulação do Código de Trânsito.
Regras atuais
Desde dezembro de 2025, novas regras definidas pelo governo federal flexibilizaram o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O curso teórico em autoescolas deixou de ser obrigatório e agora pode ser feito de graça e online pelo aplicativo oficial “CNH do Brasil”.
Além disso, a carga mínima de aulas práticas caiu de 20 horas para apenas 2 horas.
Na prática, o candidato pode fazer a parte teórica pelo celular, sem pagar curso presencial, e cumprir as horas de direção com instrutor autônomo credenciado e até usando veículo próprio, desde que nas condições previstas pela norma.
Continuam obrigatórias e presenciais:
- a triagem biométrica;
- os exames médico e psicológico; e
- as provas teórica e prática de direção.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
