A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a destinação de recursos públicos para combater crimes financeiros virtuais, como fraudes e furtos eletrônicos.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O relator fez ajustes para conferir segurança jurídica e viabilidade operacional à proposta.
“A destinação prioritária e progressiva de recursos financeiros para áreas de inteligência e segurança cibernética ataca o núcleo do problema: a necessidade de ferramentas preditivas e de pessoal altamente qualificado para atuar na volatilidade do ambiente virtual”, disse Sargento Portugal.
Fundo nacional
A proposta altera a Lei 13.756/18, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo é garantir que os estados priorizem os repasses federais na aquisição de tecnologias avançadas, inteligência digital e capacitação policial.
O substitutivo também define regras claras para a distribuição dos recursos. O rateio deverá considerar dados objetivos, como as ocorrências registradas e o impacto econômico gerado pelos crimes cibernéticos em cada estado.
O texto prevê ainda diretrizes de cooperação tecnológica entre governos, bancos e prestadores de serviços de ativos virtuais, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as regras aplicáveis ao setor financeiro nacional.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
