A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o envio mensal de relatórios por empresas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública competentes. O objetivo é aprimorar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis no país.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).
A proposta original incluía a regra no Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), no entanto, optou por desvincular a obrigação do código e criar uma lei autônoma.
Ayres explicou que o código trata de circulação viária, enquanto a proposta foca em persecução penal e inteligência policial. “Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”, destacou.
Relatórios
De acordo com o texto aprovado, os relatórios mensais deverão conter dados como identificação completa do automóvel (placa, chassi e Renavam), data, hora e local da localização, bem como o estado do bem (com registro de eventuais adulterações ou desmanches) e a indicação do local de guarda ou entrega.
O substitutivo também delimitou que as exigências recaem apenas sobre as informações já produzidas ou mantidas pelas empresas em sua atuação regular, sem a necessidade de obter informações de acesso restrito mantidas por órgãos de segurança pública.
Além disso, autoriza o Poder Executivo a dispensar o envio de dados que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados, evitando duplicidade e custos administrativos desnecessários.
O descumprimento das normas sujeitará os infratores a sanções administrativas previstas em regulamentação específica, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e penais cabíveis.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
source
Com informações da Câmara Federal dos Deputados
