A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que viabiliza o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos de energia renovável na agricultura familiar.
Pelo texto, o BNDES fica autorizado a aplicar até 2% dos recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) nessas operações.
Fundos do clima e do meio ambiente
Além disso, o projeto insere a agricultura familiar conectada à assistência técnica no rol de ações financiáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Na prática, isso garante que o agricultor familiar tenha o apoio de especialistas para elaborar o projeto exigido pelos bancos e instalar o sistema.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), ao Projeto de Lei 1286/25, do deputado Zé Neto (PT-BA).
“A iniciativa favorece a transição energética justa e inclusiva, beneficiando populações vulneráveis e articulando descarbonização e desenvolvimento rural num mesmo instrumento”, argumentou o relator.
Pelo texto aprovado, o financiamento abrange as fontes de energia solar, eólica, de biomassa e aproveitamentos hidroenergéticos.
A medida também proíbe a sobreposição de financiamentos com linhas de crédito operadas no setor e determina a priorização do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Críticas
Fernando Mineiro citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2019, mostrando que uma parcela dos recursos do Pronaf não chega à agricultura familiar: de R$ 30 bilhões previstos anualmente, apenas cerca de R$ 22 bilhões são contratados.
O restante deixa de ser acessado porque os produtores esbarram no desconhecimento das linhas de crédito, nas exigências dos bancos e na dificuldade de elaborar os projetos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara Federal dos Deputados
