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11/06/2025 – 15:13 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para: identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime; tomar testemunho ou obter declarações de pessoas; fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais; localizar pessoas e objetos,…
Na última quarta-feira, aconteceu mais uma edição do “Data & AI for Business Dinner”, promovida pela Dataside, no restaurante Rubaiyat Faria Lima, em São Paulo. O evento reuniu importantes nomes do setor de tecnologia no estado — incluindo executivos, empresas e líderes que impulsionam o ecossistema de dados e inteligência artificial (IA). Entre os convidados estavam nomes como Sérgio Rocha, CEO da Agrotools; Bruna Wells, líder de parcerias Latam da Databricks; Rafael Belmonte, fundador da Netshow.me e integrante da lista Forbes Under 30; além de Michele Nakamura, executiva de contas estratégicas para ISVs e Startups. Também marcaram presença diretores…
A votação do projeto de lei complementar (PLP) que cria o novo Código Eleitoral, prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi bloqueada por resistência de senadores da oposição contra trechos que combatem notícias fraudulentas, as chamadas fake news. Também sofreram resistência os dispositivos que tratam da segurança da urna eletrônica; da quarentena para militares, juízes, policiais e promotores poderem se candidatar; da cota de 20% das vagas dos parlamentos para mulheres, entre outros temas. Por acordo, a votação foi adiada para 9 de julho, após reuniões a serem realizadas entre o relator,…
11/06/2025 – 15:16 Valter Campanato/Agência Brasil Imigrantes venezuelanos são recebidos em São Sebastião, cidade no entorno de Brasília O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/22 aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Com nove partes e 93 dispositivos, a convenção trata dos seguintes temas: não-discriminação; direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; direitos adicionais de migrantes documentados; disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e aos membros…
A Polícia Militar desarticulou, na terça-feira (10), uma rede de estelionatários que aplicava golpes bancários. A central do crime funcionava no bairro Lauzane Paulista, na zona norte da capital. Dois homens, de 24 e 27 anos, foram presos em flagrante. Os PMs da Força Tática do 9º Batalhão de Polícia Metropolitano foram acionados após uma denúncia indicando que o crime estava sendo praticado em uma residência da região. No local, a equipe foi recebida por um dos suspeitos. Durante as buscas, os agentes flagraram o esquema em funcionamento e constataram que a casa era usada como central das fraudes. Com…
Após quase três horas de duração, a audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Câmara dos Deputados sobre as medidas de compensação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi encerrada prematuramente. Parlamentares da oposição, que reclamaram de termos usados pelo ministro, não deixaram os demais deputados fazerem perguntas, o que levou ao fim da sessão, que era realizada de forma conjunta pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira. Na segunda rodada de perguntas, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ) criticaram o que chamaram de gastança do governo, dizendo que as medidas recentes…
11/06/2025 – 14:09 Renato Araujo/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios e o Distrito Federal deverão abastecer anualmente, no mês de maio, o Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência (Sipia). O Sipia é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei exige que os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente…
11/06/2025 – 14:16 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Caveira recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 272/24, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que suspende portaria do Exército que reduziu a quantidade de armas de uso pessoal permitida para compra por agentes de segurança pública. Publicada em maio, a portaria prevê que os policiais militares, bombeiros e servidores do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República terão direito a adquirir até quatro armas de fogo, sendo duas delas de uso restrito. A regra anterior…
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (11), a Operação Código 451, para desarticular uma organização criminosa especializada na falsificação e comercialização de diplomas de ensino superior. De acordo com a Polícia Federal, estes documentos estariam sendo usados para a obter registros em conselhos profissionais e exercer ilegalmente as profissões. O principal suspeito de liderar o esquema foi alvo da operação, além de diversos beneficiários da fraude, que teriam adquirido diplomas falsos em áreas como saúde, engenharia, direito, educação física, entre outras. Ao todo, foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em cidades de outros 11 estados: Distrito Federal:…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas, nas faixas de fronteira e vendidos ou cedidos pelo Poder Público. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada no Senado. Proposto pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) no ano passado, o PL 4.497/2024 foi aprovado por 257 votos favoráveis e 88 contrários na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). “O disposto nesta lei aplica-se à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em…