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Um inquérito do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), irá apurar medidas tomadas na implantação do programa de uso de câmeras corporais pela Guarda Civil Municipal (GCM) da capital paulista. Com a possibilidade de as guardas municipais atuarem no policiamento ostensivo, estabelecida no último dia 20 de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), algumas cidades têm ampliado o uso das guardas para essa função, com os Poderes Executivos defendendo o uso da força de maneira direta na segurança pública. Em São Paulo, a GCM é usada para este fim…

Região registra mais de 177,8 mil CNPJs protestados em 2024 e número acende alerta sobre a importância de verificar regularidade do CNPJ no site da Central do Protesto de SP antes de eventual contrataçãoO aumento de 9% no número de dívidas de empresas protestadas em Cartórios do Alto Tietê em 2024 tem causado preocupação em quem necessita contratar os serviços de pessoas jurídicas no Estado. Verificar se a companhia selecionada cumpre suas obrigações e não tem dívidas em Cartório passou a ser requisito indispensável antes de fechar qualquer negócio, evitando prejuízos pela não execução ou execução mal feita de serviços contratados. A…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) a favor de que os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino sejam impedidos de atuar no julgamento da denúncia sobre a trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar do voto do ministro, a Corte formou maioria de votos para rejeitar os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto para afastar de Moraes e Dino da votação. Último a votar sobre a questão, Mendonça entendeu que Moraes não pode continuar na relatoria de denúncia da…

20/03/2025 – 16:45   Renato Araujo/Câmara dos Deputados Heitor Schuch, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 220/25 retira a obrigatoriedade do uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para identificar imóveis rurais que podem receber indenizações do do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 12.058/09, que trata de apoio financeiro da União aos entes federados. O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com o  objetivo regularizar a situação . O objetivo é reunir informações sobre a situação ambiental da propriedade para…

Decisão liminar expedida pelo magistrado Carlos Monnerat suspendeu a mudança de nome da Guarda Municipal de Ribeirão Preto para Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto. A suspensão, decidida na quarta-feira (19), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Três mudanças de nome já tinham sido alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) por parte do MPST nos municípios de Itaquaquecetuba, São Bernardo do Campo e São Paulo. Todas tiveram liminares semelhantes, seguindo a primeira decisão, do processo de Itaquaquecetuba, tomada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz. Assim como em Ribeirão Preto, os…

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (20) que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin vão participar do julgamento da denúncia sobre a trama golpista, que será realizado na próxima terça-feira (25). A Corte finalizou o julgamento virtual dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos generais Braga Netto e Mário Fernandes para afastar os ministros do julgamento. O placar contra o impedimento de Moraes e Dino foi de 9 votos a 1. O afastamento de Zanin foi rejeitado por unanimidade (10×0).  O único voto contrário foi proferido pelo ministro André Mendonça. No entendimento do…

20/03/2025 – 16:47   Mário Agra/Câmara dos Deputados Adriana Ventura, autora da proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 614/24 suspende o decreto do governo que atribuiu ao Ministério das Comunicações a prerrogativa de determinar como será gasto o dinheiro arrecadado nos leilões de autorização para uso de radiofrequência, como o leilão de 5G realizado em 2021. Antes do Decreto 12.282/24, essa competência estava a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do projeto, o decreto permite que o MCom tenha liberdade para decidir o destino de R$ 3,1 bilhões. São…

Jovens talentos da dança levam o nome de Mogi das Cruzes para importantes escolas e companhiasO início de 2025 marcou uma nova etapa na carreira de jovens bailarinas de Mogi das Cruzes que, após anos de formação na cidade, conquistaram espaço em instituições de renome no Brasil e no exterior. Giovanna Nobre e Ana Heloísa de Souza, que deram seus primeiros passos na dança na Fernanda Moretti Arte do Movimento, superaram concorridas seleções e agora ampliam suas trajetórias profissionais, levando consigo a experiência adquirida ao longo dos anos de estudo e dedicação.Giovanna Nobre, de 19 anos, foi aprovada na disputada…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo bancário do cidadão pode ser quebrado por ordem judicial para obtenção de dados para cálculo de pensão alimentícia. A decisão foi tomada na terça-feira (18) pela Terceira Turma do STJ e vale para um caso específico. O colegiado negou um recurso para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que autorizou o acesso aos dados bancários de um homem que se recusou a fornecer suas informações financeiras para a realização do cálculo da pensão devida ao filho menor de idade. Por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator,…

Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO). A aprovação do Orçamento encerra um impasse que durou cerca de três meses, já que a medida deveria ter sido aprovada no fim do ano passado, mas foi postergada em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal que havia dominado a agenda legislativa em dezembro. Agora, o texto da Lei Orçamentária Anual segue para…