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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou, nesta semana, campanha contra a anistia de pessoas condenadas por envolvimento no ato golpista de 8 de janeiro de 2023. A campanha Anistia não, golpistas na prisão! é contra a tentativa de setores da sociedade de aprovar projetos de lei que anistiam os envolvidos no caso. A iniciativa envolve atos presenciais e publicações nas redes sociais. “A ideia é pressionar pela não anistia e pela responsabilização das pessoas que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país. Essa anistia representaria um aval para que outros golpes pudessem acontecer”, explica a advogada Tereza…
18/03/2025 – 08:15 Depositphotos Legislação garante ações para toda a trajetória do paciente A Comissão Especial sobre o combate ao câncer no Brasil debate nesta terça-feira (18) a situação das mulheres do contexto da Política Nacional de Controle do Câncer. A lei que trata da política foi sancionada em dezembro de 2023 e entrou em vigor em junho do ano passado. O debate atende a pedido do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) e será realizado a partir das 14h30, no plenário 3. O parlamentar explica que a legislação garante ações para toda a trajetória do paciente com câncer (prevenção, diagnóstico precoce,…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar que suspende lei de São Bernardo do Campo que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. O magistrado Álvaro Torres Júnior considera que a mudança, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade do ABC, é incompatível com a Constituição Estadual, que “enfatiza que o município não pode alterar a denominação da guarda municipal, eleita pelo poder constituinte no artigo 144, § 8º, da Constituição de 1988, para ‘polícia municipal’, assim como o Estado também não poderia rever a expressão ‘corpo de bombeiros’ por outra reputada mais conveniente”. Leis semelhantes em outras cidades…
A Prefeitura de Guararema se prepara para a 9ª Conferência Municipal de Saúde, que será realizada no sábado dia 29 de março, às 9 horas, no Centro de Saúde de Atenção Primária (Cesap). Por isso, a Administração Municipal organiza, nesta semana, três encontros públicos para debater o tema “vamos juntos construir saúde de qualidade”.A ideia das pré-conferências municipais é ouvir tanto os moradores das áreas Central e Sul como quem vive na região Norte do município, para estabelecer as principais demandas do setor. São três oportunidades de escuta, sendo a primeiro delas nesta terça-feira (18), a partir das 17h30 no…
17/03/2025 – 19:03 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Luisa Canziani, autora da proposta O Projeto de Lei 201/25 assegura ao adolescente que completa 18 anos de idade o direito de solicitar alterações em registros digitais de seus dados pessoais mantidos por governos e empresas. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP). Atualmente, a coleta e o tratamento de dados pessoais de adultos, segundo a LGPDP, só podem ocorrer com a concordância do titular dos dados, sendo ainda assegurados a ele o aceso, a correção, a eliminação, a anonimização e o encerramento do uso de suas…
Os postos de saúde do Monumento ao Cristo Redentor vão funcionar durante todo o expediente de visitação e uma ambulância estará disponível no local enquanto houver turistas. A decisão do governo do estado foi tomada nessa segunda-feira (17) durante reunião no Palácio Guanabara, convocada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedecon) e pelo Procon-RJ, com a presença de diversos órgãos responsáveis pela administração e operação de visitas ao monumento. A medida foi adotada após o Procon-Rio interditar os acessos ao local. O posto de saúde que deveria funcionar no Alto do Corcovado não estava aberto na manhã de domingo (16),…
Prejuízo estimado ao tráfico é de R$ 200 milA Polícia Municipal de Itaquaquecetuba desmantelou, na quarta-feira (12), um ponto de embalagem e armazenamento de drogas no Marengo. No local, foram apreendidos 22,5 kg de entorpecentes, incluindo blocos de maconha, crack e ecstasy, além de equipamentos utilizados para a separação e fracionamento das substâncias. O prejuízo estimado para o tráfico é de R$ 200 mil.A operação teve início após uma denúncia anônima recebida por meio das redes sociais. Diante das informações, uma equipe foi deslocada para o local, onde constatou a existência da chamada “casa bomba”, um imóvel utilizado para o…
17/03/2025 – 13:53 Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 4269/24 estabelece que não há prazo limite para pedir na Justiça a reparação por dano decorrente de crime sexual praticado contra criança ou adolescente. O texto altera o Código Civil e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil define uma série de prazos, conforme cada caso, para que o interessado solicite, pela via judicial, a reparação por algum dano a ele causado. Como regra geral, o prazo da chamada prescrição é de dez anos, podendo variar de…
Profissionais estão recebendo treinamento para se adequarem às mudançasA Secretaria de Assistência Social de Itaquaquecetuba iniciou a capacitação dos servidores que atuam no Cadastro Único (CadÚnico) para a implementação do novo sistema que entra em operação ainda neste mês.Ao todo, 45 profissionais, entre coordenadores, administrativos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e operadores do CadÚnico estão recebendo o treinamento para se adequarem às mudanças.Na prática, a nova plataforma vai trazer melhorias na gestão e na inclusão de famílias nos programas sociais do Governo Federal.Com um sistema mais moderno e interligado, os processos de registro e atualização dos dados…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a destacar, nesta segunda-feira (17), os problemas causados pela propagação do ódio e da desinformação nas redes sociais, e defendeu a aprovação de uma legislação que enfrente a concentração de poder pelas plataformas digitais. A declaração foi dada em discurso na cerimônia de posse da nova gestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. “Diante de uma falta de regulamentação adequada, temos observado uma tendência de concentração de poder sem precedentes nas oligarquias digitais. Um poder absolutista, que desconhece fronteiras e visa subjugar as jurisdições nacionais. É imperativo…